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Credores devem se manifestar sobre a adesão a algum dos itens que tratam do pagamento dos créditos em dez dias corridos contados da data da homologação do plano A construtora e incorporadora PDG Realty S/A, uma das maiores empresas do Brasil no ramo de construção de imóveis...

Para o colegiado da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de raio em contratos de Shopping Center não é abusiva. Neste caso, a cláusula de raio é um mecanismo que restringe a exploração de um mesmo ramo de negócio a um determinado raio de distância para...

É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento...

Toda a aquisição de imóvel demanda uma fase prévia para certificação do risco do negócio. No estágio inicial da negociação é comum a consulta apurada das certidões dos vendedores como modo de avaliar a existência de ações reais, constrições judiciais, demais indisponibilidades...

A cláusula de raio, ou de exclusividade (proibição que o shopping center impõe aos lojistas de explorar o mesmo ramo de comércio por eles exercidos em uma distância circunscrita pré-determinada sob pena de sofrer severas penalidades), quando usada de forma abusiva, pode e deve...

A Companhia Brasileira de Distribuição deve indenizar uma empresa de eventos que realizou despesas para cumprir um contrato que acabou não sendo fechado pela empresa de comércio varejista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão central...

É válida a fiança prestada por fiador em união estável sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso interposto por uma empresa do Distrito Federal. Pelo casamento...

Os contratos bancários de longa duração vinculam o fiador até o término da sua vigência, não havendo abusividade na cláusula que prevê a renovação automática. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial do Banco do Brasil decorrente de ação...

Em 09 de janeiro de 2012 entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que alterou o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) para o fim de inserir no ordenamento jurídico a figura da “empresa individual de responsabilidade limitada” (EIRELI). Até então, a atividade empresarial poderia ser...

O contrato renegociado que traz inovações acessórias, não substanciais e que não deixam dúvida sobre a permanência da obrigação principal e da manutenção dos elementos originais, permite a revisão de cláusulas anteriormente estabelecidas, por não caracterizar o instituto ...